PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de junho de 2016
LEI Nº 3.048, DE 31 DE MAIO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.048, DE 31 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 504.000,00 (QUINHENTOS E QUATRO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.39.00-869
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%
R$ 504.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.1084
Construção de Prédio Escolar
4.4.90.51.00-847
Obras e Instalações
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%
R$ 400.000,00
12.361.1201.2137
Manutenção Salas Laboratório Informática
4.4.90.52.00-854
Equipamento e Material Permanente
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%
R$ 5.000,00
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.1031
Ampliação de Prédios Escolares
4.4.90.51.00-872
Obras e Instalações
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%
R$ 15.000,00
12.365.1202.2185
Manutenção Atividades Creches/Convênios
3.3.50.43.00-894
Subvenções Sociais
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25%
R$ 84.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito