PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de outubro de 2017
LEI Nº 3.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA OS INCISOS I E XII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e XII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 22 de dezembro de 2016 e alterações posteriores, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - (...)
Liga Curvelana de Desportos
R$ 200.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS
R$ 240.000,00
XII - (...)
Frente de Prefeitos Mineiros
R$ 4.800,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO
R$ 62.700,00”
Art. 2º As despesas autorizadas no art. 1º da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01.27.812.2701.2061.3.3.50.41.00-493-1.00.00 - R$ 34.400,00
02.07.01.27.812.2701.2061.4.4.50.41.00-494-1.00.00 - R$ 5.600,00
02.01.01.04.122.0401.2005.3.3.50.41.00-33-1.00.00 - R$ 4.800,00.
Art. 3º Como fonte de recurso serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01.27.812.2701.2060.3.3.90.31.00-489-1.00.00 - R$ 5.600,00
02.07.01.27.812.2701.2247.4.4.90.39.00-498-1.00.00 - R$ 14.400,00
02.07.02.13.391.1302.2050.3.3.90.39.00-502-1.00.00 - R$ 20.000,00
02.01.01.04.122.0401.2005.3.3.90.35.00-38-1.00.00 - R$ 4.800,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de outubro de 2017.
MAURILIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito