PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 14 DE MARÇO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 14 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera os §§ 2º, 3º e 4º do art. 17 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. (...)
(...)
§ 2º Em cada órgão da Administração Municipal, os servidores que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades do planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º A administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução dos servidores de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios que os servidores responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.”
Art. 2º Altera o inciso I e acrescenta os incisos VIII a XI ao art. 27 da Lei Complementar nº 83, de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
I – Secretaria Municipal de Administração;
(...)
VIII – Secretaria Municipal de Governo;
IX – Secretaria Municipal de Assistência Social;
X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI – Secretaria Municipal do Agronegócio.”
Art. 3º Dá nova denominação à Subseção I, da Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, e dá nova redação ao art. 30, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
(...)
CAPÍTULO II
(...)
Seção I
(...)
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, segurança de trabalho e processo disciplinar;
II – planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de serviços gerais da Administração Direta;
III – planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de suprimentos da Administração Direta;
IV – planejar, coordenar, controlar e executar o sistema de patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Direta;
V – gerenciar o Terminal Rodoviário e o Aeroporto Municipal;
VI – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de transporte coletivo e mobilidade urbana;
VII – coordenar o planejamento, o desenvolvimento, a modernização e a implementação dos sistemas de tecnologia de informação do Município, definindo suas diretrizes de utilização;
VIII – responsabilizar-se pela concepção, execução, participação e efetivação de feiras de tecnologia;
IX – estudar, planejar, projetar e fiscalizar a ampliação e modernização da rede de iluminação pública.”
Art. 4º Altera o inciso III do art. 42 da Lei Complementar nº 83, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. (...)
(...)
III – coordenar e monitorar os projetos e serviços da política de arborização urbana, de áreas verdes, equipamentos e logradouros públicos municipais, acompanhando a execução dos serviços e das obras de conservação, manutenção e restauração de jardins, áreas verdes, praças, canteiros e taludes, dando ainda suporte aos órgãos ambientais na análise de questões específicas, em conformidade com a legislação ambiental vigente;”
Art. 5º Acrescenta a Subseção VII-A e o art. 42-A, à Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:
“TÍTULO III
(...)
CAPÍTULO II
(...)
Seção I
(...)
Subseção VII-A
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 42-A. Compete à Secretaria Municipal de Governo:
I – estabelecer e manter o diálogo com os poderes legislativo e judiciário, com órgãos estaduais e federais, e com a sociedade civil organizada;
II – coordenar a articulação política do governo municipal com vereadores, lideranças comunitárias e demais atores estratégicos;
III – integrar ações das diversas secretarias e órgãos municipais para garantir a execução eficiente de projetos e programas;
IV – apoiar a formulação, implementação e avaliação do Plano de Governo e das metas estabelecidas;
V – monitorar e assegurar o cumprimento das prioridades administrativas definidas pelo Prefeito;
VI – facilitar a relação entre o governo e a sociedade civil, promovendo canais de participação popular e diálogo;
VII – gerir demandas e acompanhar soluções de problemas apresentados por cidadãos, lideranças e organizações;
VIII – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.”
Art. 6º Acrescenta a Subseção VII-B e o art. 42-B, à Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:
“TÍTULO III
(...)
CAPÍTULO II
(...)
Seção I
(...)
Subseção VII-B
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 42-B. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – planejar a Política de Assistência Social no Município, por intermédio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observados os objetivos de proteção social, vigilância socioassistencial e defesa social e institucional;
II – conduzir a gestão do SUAS, observando o Plano Municipal de Assistência Social, os instrumentos de planejamento e orçamento do Poder Executivo, as deliberações das conferências municipais e as proposições do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
III – coordenar a articulação das atividades e o desenvolvimento de estratégias intersetoriais de governo relativas à política de garantia de igualdade de direitos e cidadania para a preservação, defesa e inclusão de indivíduos, especialmente de:
a) crianças, adolescentes e jovens;
b) mulheres;
c) pessoa idosa;
d) pessoa com deficiência;
e) pessoa negra, quilombola, cigana, indígena, aldeado ou não, e demais grupos sociais e comunidades tradicionais;
f) população LGBTQIAPN+;
IV – estruturar o apoio administrativo e o assessoramento técnico ao Conselho Tutelar, instituição/órgão vinculada/o administrativamente à Prefeitura Municipal;
V – propor e coordenar ações de gestão integrada entre serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda visando à cobertura e qualidade da implementação da proteção socioassistencial;
VI – estabelecer as parcerias com as entidades e organizações de assistência social na prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais;
VII – executar e disponibilizar dados da gestão dos recursos orçamentários e financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII – coordenar e fomentar ações de participação e de deliberação do SUAS;
IX – estabelecer prioridades e metas para erradicação da pobreza extrema, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais e pessoais;
X – planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de trabalho e geração de renda e de desenvolvimento comunitário;
XI – consolidar a avaliação e disponibilizar as informações e os resultados monitorados pela política pública de assistência social, em face dos objetivos propostos;
XII – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de habitação popular;
XIII – participar e acompanhar as Comissões Intergestores Bipartite – CIB, e Comissões Intergestores Tripartite – CIT, da Assistência Social, para interlocução entre os entes federados, sobre o Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS e critérios de partilha de recursos;
XIV – participar, acompanhar e integrar o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, e Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS.”
Art. 7º Acrescenta a Subseção VII-C e o art. 42-C, à Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:
“TÍTULO III
(...)
CAPÍTULO II
(...)
Seção I
(...)
Subseção VII-C
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 42-C. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – planejar, coordenar, executar e monitorar políticas públicas e ações integradas de meio ambiente, em conformidade com a legislação vigente, com foco na sustentabilidade e gestão territorial;
II – desenvolver estudos, diagnósticos e projetos voltados à gestão ambiental integrada, recuperação de áreas degradadas e proteção de recursos naturais, incluindo unidades de conservação e áreas de risco;
III – estabelecer, implementar e fiscalizar procedimentos de licenciamento ambiental e aplicação de penalidades, promovendo o cumprimento da legislação em empreendimentos e atividades de impacto local;
IV – promover a gestão sustentável de resíduos sólidos, incentivando a coleta seletiva, a reciclagem e parcerias com cooperativas e empresas para reaproveitamento de materiais recicláveis;
V – monitorar e controlar a supressão de vegetação, assegurando compensações ambientais e promovendo políticas de ampliação e manejo de áreas verdes urbanas;
VI – desenvolver programas de educação ambiental, campanhas de sensibilização e iniciativas para o uso sustentável dos recursos naturais, envolvendo a população, escolas e setores produtivos;
VII – fomentar o ecoturismo e a valorização do patrimônio natural do Município, integrando essas iniciativas ao desenvolvimento econômico local;
VIII – estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, participando de programas, convênios e ações conjuntas para fiscalização, gestão e captação de recursos;
IX – atuar na prevenção e resposta a emergências ambientais, articulando-se com a Defesa Civil e outros órgãos para ações de planejamento e gestão de riscos;
X – coordenar os Conselhos Municipais relacionados ao meio ambiente, promovendo a participação ativa da sociedade civil e fortalecendo o diálogo institucional;
XI – representar o Município em fóruns, conselhos e eventos ambientais em nível estadual, nacional e internacional, buscando parcerias e recursos para fortalecimento das políticas públicas locais;
XII – gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados às políticas ambientais, garantindo transparência, eficiência e capacitação técnica dos servidores;
XIII – formular, propor e acompanhar legislações ambientais locais, criando mecanismos para avaliação e mitigação de impactos causados por grandes obras públicas e privadas.”
Art. 8º Acrescenta a Subseção VII-D e o art. 42-D, à Seção I, do Capítulo II, Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:
“TÍTULO III
(...)
CAPÍTULO II
(...)
Seção I
(...)
Subseção VII-D
Da Secretaria Municipal do Agronegócio
Art. 42-D. Compete à Secretaria Municipal do Agronegócio:
I – planejar, preparar, elaborar e controlar o processo agrícola e pecuário no Município, promovendo o diálogo e a colaboração com produtores rurais de diferentes portes e articulando com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento sustentável do setor;
II – promover o fortalecimento das cadeias produtivas agropecuárias, incentivando a modernização, a diversificação, a adoção de tecnologias sustentáveis, a criação de cooperativas e o associativismo rural;
III – coordenar e executar programas de assistência técnica, extensão rural e capacitação, com foco em práticas sustentáveis, gestão da propriedade rural, agregação de valor aos produtos e desenvolvimento de atividades econômicas alternativas, como a produção agroecológica e orgânica;
IV – gerir e atualizar o cadastro de pecuaristas, produtores rurais, cooperativas, associações e projetos em potencial, promovendo ações de articulação e integração entre esses agentes e outros órgãos como o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e instituições de extensão;
V – coordenar e regulamentar feiras livres, mercados locais e eventos setoriais, como exposições, rodeios e feiras de negócios, garantindo a organização, a padronização e a valorização da produção local;
VI – fomentar a comercialização de produtos agropecuários por meio de circuitos curtos, programas de compras institucionais e ações que conectem produtores e consumidores de forma sustentável e eficiente;
VII – coordenar o Serviço de Inspeção Municipal –SIM e implementar políticas de defesa sanitária animal e vegetal, assegurando a qualidade e a sanidade da produção agropecuária do Município, em parceria com órgãos estaduais e federais;
VIII – planejar, propor e coordenar a execução de obras e serviços de infraestrutura agrícola e pecuária, incluindo ações voltadas à melhoria do acesso a mercados, irrigação, drenagem e manejo sustentável do solo e da água;
IX – desenvolver ações e projetos integrados ao turismo rural, valorizando o patrimônio cultural e natural do Município como ativo econômico para produtores e comunidades rurais;
X – propor e implementar políticas públicas para conservação dos recursos naturais no meio rural, promovendo a recuperação de áreas degradadas, a gestão sustentável dos insumos agrícolas e o descarte correto de resíduos, como embalagens de agrotóxicos;
XI – articular políticas intersetoriais, em conjunto com outros órgãos municipais, voltadas à melhoria da qualidade de vida nas propriedades rurais, como saneamento básico, saúde, educação e segurança alimentar;
XII – promover a inclusão social e produtiva de mulheres, jovens e comunidades vulneráveis no agronegócio, incentivando o empreendedorismo rural e o acesso a recursos, programas e capacitações específicas;
XIII – desenvolver e executar programas e projetos que fomentem a segurança alimentar, como o Banco de Alimentos e programas de aquisição e distribuição de alimentos para a população em vulnerabilidade social;
XIV – planejar e coordenar políticas de incentivos fiscais e programas de fomento voltados para produtores e empreendimentos que adotem práticas inovadoras e sustentáveis no agronegócio;
XV – apoiar e prestar assistência técnica aos conselhos municipais relacionados ao agronegócio, como o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDRS, promovendo a articulação e a participação social na formulação e execução de políticas públicas.”
Art. 9º Dá nova redação ao art. 68 da Lei Complementar nº 83, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. As atribuições das Subsecretarias, Diretorias, Gerências, Coordenadorias e órgãos correlatos, assim como os Departamentos, Setores e Órgãos equivalentes serão definidas por decreto.”
Art. 10. Dá nova denominação à Seção I, do Capítulo VI, do Título III, da Lei Complementar nº 83, de 2013, e nova redação ao art. 70, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
(...)
CAPÍTULO VI
(...)
Seção I
Da composição das Unidades Administrativas das Secretarias Municipais
Art. 70. Para composição das unidades administrativas das Secretarias Municipais serão considerados:
I – os cargos efetivos vinculados por atribuições próprias e requisitos específicos, quando for o caso;
II – a distribuição dos cargos efetivos de atribuições e requisitos comuns a toda estrutura da Prefeitura Municipal, mediante apuração de necessidade e por designação de lotação feita pela autoridade competente;
III – os cargos de gerência, chefia, e demais cargos comissionados, observado o quantitativo previsto em lei, regras para nomeação e a estrutura administrativa de cada secretaria, assim definida em decreto próprio, tendo por referência a demanda, programas e grau de complexidade do trabalho desenvolvido por cada unidade.
Parágrafo único. Para a composição das unidades administrativas dispostas neste artigo, quando da designação dos cargos de Gerência, Chefia de Departamentos ou Setores e Assessor Administrativo, deverá ser observada quota máxima, conforme segue:
I – 60% (sessenta por cento) das vagas de Gerências ou Departamentos classificadas como de nível 3;
II – 30% (trinta por cento) das vagas de Gerências ou Departamentos classificadas como de nível 2;
III – 40% (quarenta por cento) das vagas de Chefias de Setores classificadas como de nível 3;
IV – 30% (trinta por cento) das vagas de Chefias de Setores classificadas como de nível 2;
V – 40% (quarenta por cento) das vagas de Assessor Administrativo classificadas como de nível 2;
VI – 40% (quarenta por cento) das vagas de Assessor Administrativo classificadas como de nível 3.”
Art. 11. Ficam revogados os arts. 71 ao 74, art. 76 e 77 da Lei Complementar nº 83, de 2013.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito