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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de janeiro de 2026

LEI Nº 3.963, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.963, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.671, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1 º Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 3.671, de 23 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de janeiro de 2026.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4191, em 14 de janeiro de 2026. Código identificador 99124340: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.