PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2016
LEI Nº 3.112, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.112, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.787,69 (NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.787,69 (nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assit. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.2166
Apoio a Entidades de Saúde - SUS
3.3.50.41.00 - 760
Contribuições
2.55.00 Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
R$ 9.787,69
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito