PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de janeiro de 2017
LEI Nº 3.171, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.171, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à empresa Campo Alegre Indústria e Comércio de Pré-Moldados Eireli – ME, com sede na Rua Governador Valadares, s/nº, Bairro Vista Alegre, no Município de Capelinha/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 24.231.808/0001-48, uma área de terreno contendo 4,994 hectares, desmembrado de área maior do imóvel rural denominado Fazenda da Ponte, Matrícula 29.130 do Cartório do Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice – P-0001, entroncamento da estrada de acesso a comunidade de Gustavo da Silveira com uma rua projetada na propriedade de coordenadas N 7919354,305m e E 557021,088m; deste, segue confrontando com Rua, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°57’19” e 197,695m até o vértice -P-0002 de coordenadas N 7919552,000m e E 557020,934m; e deste, segue confrontando com a área remanescente do Município de Curvelo, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°51’20” e 250,004m até o vértice -P-0003 de coordenadas N 7919552,630m e E 557270,937m; deste, segue, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°57’22” e 209,196m até o vértice – P-0004 de coordenadas N 7919343,434m e E 557271,097m; 274°47’09” e 182,918m, chegando até o entroncamento com a estrada de acesso a comunidade de Gustavo da Silveira, deste segue sentido BR-135 até o vértice – P-0005 de coordenadas N 7919358,695m e E 557088,817m; deste, segue, com os seguintes azimutes e distâncias: 266°17’29” e 67,871m até o vértice -P- 0001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N 0,000m e E 0,000m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº-45°00’00”°WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano topográfico local.
Art. 2º A doação tem por finalidade a construção, implantação e funcionamento de fábrica de pré-moldados.
Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada por R$ 54.934,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais) conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador, bem como as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimentos ao donatário (art. 109, I, da Lei Orgânica do Município).
§ 1º O imóvel ora doado, cessadas as razões que justificaram a doação, reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas (art.109, § 1º, da Lei Orgânica do Município).
§ 2º Fica vedada a alienação pela donatária do imóvel doado através da presente Lei (art.109, § 2º, da Lei Orgânica do Município).
Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b” da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores, e 109, I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito