PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de junho de 2016
LEI Nº 3.044, DE 31 DE MAIO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.044, DE 31 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
4.4.90.52.00-923
Equipamento e Material Permanente
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
R$ 50.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.1036
Construção Prédio Escolar
4.4.90.51.00-905
Obras e Instalações
1.19.00 Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40%
R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito