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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de fevereiro de 2017

LEI Nº 3.180, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.180, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE CURVELO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Lions Clube de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.392.832/0001-09, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 4.690, páginas nºs 117/121 do Livro A nº 31, de 06 de setembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 21 de fevereiro de 2017.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1946, em 23 de fevereiro de 2017. Código identificador 968B5122: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.