PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.406, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.406, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 3.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.385, de 15 de dezembro de 2020, que autoriza o Município de Curvelo a transferir para as entidades filantrópicas prestadoras de serviços de saúde que especifica, os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser aplicados em ampliação do espaço físico das entidades filantrópicas e na aquisição de equipamentos e materiais permanentes que auxiliem no diagnóstico e atendimento à covid-19."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito