PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.932, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.932, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, com a finalidade de promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Curvelo.
Parágrafo único. O CMDRS fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agronegócio (SEAGRO), à qual compete fornecer as condições estruturais e administrativas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 2º Compete ao CMDRS:
I – promover o desenvolvimento rural sustentável, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na formulação e discussão do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), garantindo que este contemple:
a) ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar e da reforma agrária;
b) medidas voltadas à regularidade da oferta, distribuição e consumo de alimentos no Município;
c) a organização e fortalecimento dos agricultores familiares, visando sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e o aumento da renda familiar;
II – acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no PMDRS;
III – formular e propor políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, com foco na inclusão produtiva, na segurança alimentar, na justiça social e na conservação ambiental;
IV – articular a inclusão dos objetivos, metas e ações do PMDRS nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
V – aprovar e compatibilizar a programação físico-financeira anual dos programas que integram o PMDRS, acompanhar sua execução e apreciar os relatórios técnicos e financeiros correspondentes;
VI – compatibilizar e integrar as políticas públicas municipais com as políticas regionais, estaduais e federais relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável e à consolidação da cidadania no espaço rural;
VII – estimular a criação, o fortalecimento e a participação das associações comunitárias rurais nos espaços de formulação e controle social das políticas públicas, especialmente no âmbito do CMDRS;
VIII – promover a articulação com municípios vizinhos com vistas à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável, respeitadas as especificidades locais e territoriais;
IX – identificar e quantificar, em âmbito municipal, as necessidades de crédito rural e de assistência técnica aos agricultores familiares, propondo medidas para ampliar seu acesso a esses instrumentos;
X – articular com instituições financeiras públicas e privadas soluções para as dificuldades identificadas em nível local na concessão de financiamento à agricultura familiar;
XI – fomentar e apoiar iniciativas que visem à revitalização da agricultura local, à valorização dos saberes tradicionais e à sustentabilidade das atividades agropecuárias;
XII – assegurar a diversidade e a representatividade dos diferentes segmentos sociais do meio rural na composição do CMDRS, estimulando especialmente a participação de mulheres e jovens.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que, cumulativamente:
I – não detenha, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais;
II – utilize predominantemente mão de obra familiar nas atividades econômicas;
III – tenha renda familiar oriunda majoritariamente das atividades vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, conforme normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);
IV – dirija o estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Art. 4º São também considerados beneficiários desta Lei, ainda que não se enquadrem na definição do art. 3º, os que desenvolvam atividades produtivas no meio rural ou relacionadas à agricultura familiar, nas seguintes condições:
I – posseiros, arrendatários, parceiros ou assentados da reforma agrária;
II – pescadores artesanais que explorem a atividade de forma autônoma;
III – extrativistas que atuem em exploração ecologicamente sustentável;
IV – silvicultores que cultivem florestas com manejo sustentável;
V – aquicultores que cultivem organismos aquáticos.
Art. 5º O CMDRS terá foro e sede no Município de Curvelo e será composto por doze membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I – órgãos públicos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Agronegócio (SEAGRO);
b) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG);
e) um representante do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);
f) um representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF);
II – entidades da sociedade civil organizada:
a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curvelo, Inimutaba e Morro da Garça;
b) um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Curvelo;
c) dois representantes das cooperativas da agricultura familiar do Município;
d) dois representantes das associações comunitárias rurais da zona rural.
Art. 6º A composição do CMDRS deverá respeitar o critério de maioria mínima de dois terços (2/3) de representantes dos agricultores familiares e trabalhadores rurais assalariados, indicados por suas respectivas entidades representativas.
Art. 7º Os membros titulares e suplentes serão indicados formalmente, por meio de documento escrito, pelas respectivas entidades e órgãos que compõem sua estrutura.
§ 1º No caso das associações comunitárias da zona rural, a escolha dos representantes deverá ocorrer em reunião conjunta das associações comunitárias da zona rural regularmente convocada, especialmente para esse fim.
§ 2º As indicações mencionadas no caput deste artigo serão encaminhadas ao Prefeito Municipal, a quem compete a nomeação dos conselheiros.
Art. 8º O mandato dos membros do CMDRS será de dois anos, permitida uma única recondução, sendo o exercício das funções considerado de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 9º A diretoria do CMDRS será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 1º O Presidente do CMDRS será o representante da Secretaria Municipal de Agronegócio (SEAGRO).
§ 2º O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os membros titulares.
Art. 10. O CMDRS reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 11. O CMDRS será regido por Regimento Interno próprio que deverá atender às disposições desta Lei.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 2.391, de 16 de junho de 2006.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito