PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 3.685, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.685, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
CRIA O PROGRAMA APADRINHAMENTO
AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE
CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no Município de Curvelo o Programa Apadrinhamento Afetivo de
Idosos, que tem por objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a instituições de longa
permanência no âmbito do Município, visando à construção de um vínculo afetivo entre
padrinho e afilhado, por meio de uma aproximação gradativa e cuidadosa.
Art. 2º O Programa referido no art. 1º desta Lei tem a finalidade de:
I - permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de semana,
feriados e datas comemorativas;
II - possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social
dos idosos que residem em instituições;
III - promover a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da triste
realidade de idosos que sobrevivem a situações de abandono por familiares;
IV - viabilizar e incentivar a vivência dos idosos fora das instituições em que residem de
modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde.
Parágrafo único. As ações do Programa criado por esta Lei podem resultar em eventuais
saídas dos idosos das instituições para passeios externos.
Art. 3º O convívio familiar, ainda que de forma parcial, será assegurado ao beneficiário
do Programa por meio de visitações em que serão promovidas a convivência comunitária, a
assistência à saúde e a troca de experiências e valores éticos.
Art. 4º A adesão ao Programa de que trata esta Lei é facultativa.
Art. 5º O Executivo Municipal poderá implementar o Programa criado por esta Lei por
meio de regulamentação, estabelecendo as definições técnicas e procedimentais a serem
adotadas para a consecução de seus objetivos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito