PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 3.322, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.322, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA O INCISO IX DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.278, DE 24 DE JANEIRO DE 2019 E ALTERAÇÕES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído ao inciso IX do art. 1º da Lei Municipal nº 3.278, de 24 de janeiro de 2019 e alterações, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, a organização da sociedade civil Associação dos Produtores da Horta Comunitária do Bairro Santa Rita, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
IX - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE FOMENTO ECONÔMICO:
Associação dos Produtores da Horta Comunitária do Bairro Santa Rita
R$ 9.300,00
TOTAL PARA AS OSCs DE FOMENTO ECONÔMICO
R$ 58.300,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de agosto de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito