PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO – que integra a Lei n°
3.650, de 13 de julho de 2023, para inserir ações nos seguintes programas:
I - No Programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública, as seguintes ações:
a) 2309 - Qualifica Curvelo;
b) 2310 - Impulsiona Curvelo;
c) 2311 - Invest Curvelo;
d) 2312 - Curvelo Aberta;
e) 2280 - Programa de Treinamento e Capacitação;
f) 2317 - Casa do Empreendedor;
g) 2318 - Investimento em Capital Fixo;
h) 2320 - Programa Regulariza Curvelo.
II - No Programa 0412 – Gestão das Políticas de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a ação 2319
– Fomento à Cultura Local/Lei Aldir Blanc;
III - No Programa 1005 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
as seguintes ações:
a) 2313 - Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento;
b) 2314 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas;
c) 1138 - Implantação e Estruturação do CEO.
IV - No Programa 1001 – Vigilância em Saúde, Epidemiologia, Ambiental e Saúde do
Trabalhador, a ação 2315 – Manutenção Laboratório do SISAGUA;
V - No programa 1003 – Atenção Básica, a ação 1137 – Construção de UBS;
VI - No Programa 1801 – Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Município, as seguintes
ações:
a) 2316 - Manutenção do EcoPonto;
b) 2321 - Manutenção de Atividades de Saneamento Básico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito