PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de maio de 2016
LEI Nº 3.036, DE 04 DE MAIO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.036, DE 04 DE MAIO DE 2016
ALTERA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.020, DE 14 DE ABRIL DE 2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As dotações orçamentárias a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.020, de 14 de abril de 2016, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2245 Manutenção de Programa de Educação Ambiental
3.3.50.41.00 Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
Art. 2º (...)
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.362 Ensino Médio
12.362.1201 Escola para Todos
12.362.1201.2227 Manutenção Convênio Escolas Pré-Vestibular
3.3.50.41.00-845 Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários R$ 6.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito