PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de julho de 2021
LEI Nº 3.444, DE 23 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.444, DE 23 DE JULHO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO MINEIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, COM SEDE EM CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro Mineira dos Profissionais de Engenharia e Agronomia - ACENTOPEA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.522.728/0001-56, associação de fins não econômicos, com personalidade de direito privado, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos sob o nº 9257, página 100, do Livro 105-A, em 07 de março de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de julho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito