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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de julho de 2021

LEI Nº 3.444, DE 23 DE JULHO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.444, DE 23 DE JULHO DE 2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO MINEIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA, COM SEDE EM CURVELO/MG.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro Mineira dos Profissionais de Engenharia e Agronomia - ACENTOPEA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.522.728/0001-56, associação de fins não econômicos, com personalidade de direito privado, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos sob o nº 9257, página 100, do Livro 105-A, em 07 de março de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 23 de julho de 2021.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3058, em 26 de julho de 2021. Código identificador 9485F303: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.