PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de julho de 2021
LEI Nº 3.432, DE 08 DE JULHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.432, DE 08 DE JULHO DE 2021
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE CURVELO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida no Município de Curvelo a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de julho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito