LICITAÇÃO E CONTRATOS · 6 de abril de 2015
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 012/2015 – ART. 24, INCISO VIII DA LEI 8.666/93
LICITAÇÃO E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº. 012/2015 – ART. 24, INCISO VIII DA LEI 8.666/93
Contratação de instituição bancária para recebimento de tributos e demais receitas públicas municipais recebidas nos guichês de caixas bancários, através de redes lotéricas credenciadas, através da internet com respectiva prestação de contas ou mediante entrega física dos documentos dos valores arrecadados por um período de 12 meses de acordo com o parágrafo 3º, art. 164 CF, art. 43, Lei 101/2000 e art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/93 e inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Parte: BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ: 00.000.000/0001-91. Valor Estimado: R$ 120.000,00. Prazo: 12 meses a partir da assinatura do Contrato. Data: 01/04/2015.