PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 29 DE MARÇO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 29 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 129 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. Os percentuais da Taxa de Permeabilidade devem ser cumpridos mediante área descoberta dotada de vegetação ou pavimento totalmente permeável, livre de qualquer elemento construtivo que impeça ou dificulte a infiltração de água no solo.
§ 1º A aprovação do uso do pavimento permeável fica condicionada à apresentação da ficha técnica do produto fornecida pela fabricante que ateste permeabilidade de 100% (cem por cento) e coeficiente de permeabilidade maior que 10-³ m/s (dez elevado a menos três metros por segundo).
§ 2º Os percentuais da taxa de permeabilidade estão fixados, por zona urbana, no Anexo XIII da Lei Complementar 135, de 04 de abril de 2019.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito