PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2016
LEI Nº 3.115, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.115, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.935,05 (CENTO E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.935,05 (cento e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão Política de Educação
12.122.0405.2133
Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.46.00-903
Auxílio Alimentação
2.19.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Outras Despesas 40%
R$ 103.935,05
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
4.4.90.52.00-923
Equipamento e Material Permanente
2.19.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Outras Despesas 40%
R$ 103.935,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito