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Congresso

LICITAÇÃO E CONTRATOS · 16 de novembro de 2026

AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/21

LICITAÇÃO E CONTRATOS - AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2026 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: contratação de inscrições para servidores públicos da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, no curso “Reforma Tributária e Impactos no ITBI. Retorno da Pauta de Valores – Lançamento e Arbitramento Fiscal”, que acontecerá nos dias 26 a 27 de novembro de 2026, online e síncrono, mediante Inexigibilidade de Licitação. Dotação Orçamentária: 02.06.01.04.129.0435.2369.3.3.90.39.00.00.1.500.000.0000-221. Valor: R$900,00. Data: 12/11/2026. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.513.859/0001-01. Gustavo Joseph Ribeiro Soares - Secretário Municipal de Fazenda.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4402, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 92B567CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.