PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de outubro de 2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 –
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 065/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 –
Objeto: Altera a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO, subitem 4.8, para inclusão de multa moratória e juros de mora. Inclui na CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA, o subitem 10.13, para inclusão de não responsabilização da LOCADORA por danos decorrentes do excesso de peso ou armazenamento inadequado. Altera a CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA LOCADORA, para exclusão do subitem 10.12, tendo em vista a transferência ao locatário da responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre o imóvel durante a vigência da locação e enquanto durar a ocupação. Inclui na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO, o subitem 11.18, para inclusão de responsabilidade por danos decorrentes do excesso de peso ou armazenamento inadequado. Inclui na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO, o subitem 11.19, para inclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre o imóvel. Altera a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA GESTÃO DO CONTRATO, para alteração do subitem 17.11, “III. Altera a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA GESTÃO DO CONTRATO, para exclusão do subitem 17.13, tendo em vista a retificação sugerida no subitem 17.11, “III” – Data: 20/10/2026 – Parte: RAQUEL DA SILVA LIMA – CPF: 547.xxx.xxx-53.