PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de fevereiro de 2019
LEI Nº 3.281, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.281, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do Programa Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento - FINISA -, destinados às obras de infraestrutura, reforma/construção do Centro Esportivo Paulo Dayrell de Oliveira e aquisição de equipamentos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover retenções, de seus respectivos valores, na conta corrente do ICMS nº 42.087-5, no Banco do Brasil S/A, Agência nº 0103-1.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º..
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, da seguinte forma:
I - Créditos suplementares para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.11.02.15.451.2601.1039 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00-923 - Obras e Instalações R$ 6.500.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 6.500.000,00
02.11.01.04.122.0413.2152 - Apoio à Administração Municipal
4.4.90.52.00 - 911 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.200.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 1.200.000,00
02.11.02.26.782.2601.1051 - Construção de Pontes e Mata-Burros
4.4.90.51.00 - 985 - Obras e Instalações R$ 600.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 600.000,00
02.11.02.15.451.2601.1040 - Colocação de Meio-Fio
4.4.90.51.00 - 924 - Obras e Instalações R$ 400.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 400.000,00
02.11.02.15.451.2601.1041 - Construção de Rede de Drenagem Pluvial
4.4.90.51.00 - 925 - Obras e Instalações R$ 400.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 400.000,00
II - Crédito especial, para acrescentar à Lei nº 3.272, de 21 de dezembro de 2018, as seguintes classificações orçamentárias:
02.11.02.15.451.2601.1108 - Construção de Passeios e Sarjetas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 400.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 400.000,00
02.07.01.27.812.2701.1109 Revitalização do Centro Esportivo
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 3.000.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 3.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de fevereiro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito