PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 62/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 62/2026
– PARTES: O Município de Curvelo e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Curvelo.
– OBJETO: consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, em regime de mútua cooperação com o MUNICÍPIO, para realização da campanha promocional “Natal Premiado CDL 2026”, visando ao fortalecimento do comércio local de Curvelo e região, por meio de sorteios de prêmios, ações culturais e atividades de incentivo às vendas e à participação dos consumidores, conforme definido no Plano de Trabalho.
– VALOR: R$200.000,00 (duzentos mil reais).
–DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 02.05.01.04.125.0420.2362.3.3.50.41.00-150-1.501.000.0000.
– DO PRAZO, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: o prazo de execução deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 12 de fevereiro de 2027; o prazo de vigência deste Instrumento será a partir da data de sua assinatura até 14 de março de 2027; os prazos dispostos poderão ser alterados, por meio de Termo Aditivo, mediante solicitação fundamentada da OSC, devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNICÍPIO, em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término da sua vigência, ou mediante a verificação desta necessidade pelo MUNICÍPIO, com a anuência da OSC, desde que não haja alteração de seu objeto.
– GESTOR: Amauri Gomes de Carvalho, Matrícula nº 4.940-8.
– DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2026.