PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de novembro de 2016
LEI Nº 3.144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.371,79 (TRINTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.371,79 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent.
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2090
Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família
3.1.90.04.00 - 235
Contratação por Tempo Determinado
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS
R$ 34.371,79
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria Municipal Administ. Pol. Sociais e Desenv. Sustent.
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2213
Reforma Prédio Cadastro Único/Bolsa Família
4.4.90.51.00 - 228
Obras e Instalações
2.29.00 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS
R$ 34.371,79
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de novembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito