PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 25 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 25 DE ABRIL DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, “QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo VI da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, “que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Curvelo” passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de abril de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(altera o Anexo VI a que se refere o art. 127 da Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021)
TABELA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MULTAS
Item
Descrição
Aplicação
Infrator(es)
Especificação
Valor
Unidade
Prazos NP
Base de Cálculo
1
1.1. Executar obra sem a licença ou sem alvará de construção, em caso de edificação nova, modificações ou reconstrução.
Imediata
Proprietário ou possuidor e RT, solidariamente
Embargo da obra
30 UFM, limitado a 10000 UFM
m²
-
Área executada
1.2 Executar obra com licença ou alvará de construção vencido.
NP
300 UFM
Valor Fixo
3 dias úteis (para formalização de pedido)
-
1.3 Executar obra sem a licença ou sem alvará de demolição.
Imediata
10 UFM, limitado a 1500 UFM
m²
-
Área executada
1.4 Executar obra sem a licença ou sem alvará de movimentação de terra e entulho.
Imediata
300 UFM
Valor Fixo
-
-
2
2.1 Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente ou com o desvirtuamento da licença.
NP
RT ou Proprietário, no caso de obra sem RT
-
300 UFM
Valor Fixo
20 dias úteis (para formalização de pedido ou correção da infração)
Por item do projeto em desconformidade ou por dispositivo legal infringido
2.2 Execução de obra quando for desrespeitado o respectivo projeto aprovado em qualquer de seus elementos essenciais.
Embargo da obra
300 UFM
3
Permitir a execução de obra ou de demolição deedificação sem acompanhamento de RT.
Imediata
Proprietário ou possuidor
Embargo da obra
300 UFM
Valor fixo
-
-
4
Não apresentar laudo referente às condições de risco e estabilidade do imóvel.
NP
Proprietário ou possuidor
-
5000 UFM
Valor fixo
10 dias úteis (para formalização de pedido)
-
5
Executar qualquer das intervenções previstas no art. 21, em imóvel tombado ou de interesse de preservação, sem licença.
Imediata
Proprietário ou possuidor
-
3000 UFM
Valor fixo
-
-
6
Ocupar, habitar ou utilizar edificação sem Certidão de Baixa de Construção (Habite-se).
NP
Proprietário ou possuidor
-
900 UFM
Valor Fixo
10 dias úteis (para formalização de pedido)
-
7
Impedir a vistoria e fiscalização da obra.
Imediata
Proprietário ou possuidor
-
3000 UFM
Valor Fixo
-
-
8
Manter canteiro de obra sem placa de identificação ou com placa de identificação incorreta.
NP
Proprietário ou possuidor e RT, solidariamente
-
500 UFM
Valor Fixo
5 dias úteis
-
9
Manter canteiro de obra sem cópia do projeto aprovado ou sem cópia do alvará de construção.
NP
Proprietário ou possuidor e RT, solidariamente
-
500 UFM
Valor Fixo
5 dias úteis
-
10
Manter obra ou edificação em situação de risco, com perigo para o público ou trabalhador.
NP
Proprietário ou possuidor e RT, solidariamente
Embargo da obra
5000 UFM
Valor Fixo
3 dias úteis
-
11
Desobediência ao embargo ou à interdição.
Imediata
Proprietário ou possuidor
-
30 UFM, limitado a 10000 UFM
m²
-
Área objeto de embargo ou da interdição
12
Manter material de construção, entulho e ou material orgânico depositado no logradouro público.
NP
Proprietário ou possuidor
-
900 UFM
Valor fixo
3 dias úteis
-
13
Iniciar construção de obras sem a Nota de Alinhamento
NP
Proprietário ou possuidor
Embargo da obra
100 UFM, limitado a 3000 UFM
metro linear
15 dias úteis (para formalização de pedido)
Testada do imóvel
14
Demais infrações às disposições do Código de Obras e Edificações não contempladas nos demais itens desta tabela.
NP
Proprietário ou possuidor e RT, quando aplicável
-
700 UFM
Valor fixo
10 a 30 dias úteis (para formalização de pedido ou correção da infração), a critério do agente fiscal
Por cada dispositivo legal infringido
Notas:
– Nos termos do art. 120, parágrafo único desta Lei Complementar, considera-se desvirtuamento da licença concedida:
I – a mudança de uso em relação ao projeto aprovado;
II – a perda de elementos arquitetônicos do edifício que sejam objeto de sua caracterização como bem cultural.
– Nos termos do art. 118, § 2º desta Lei Complementar, considera-se elementos essenciais da edificação:
I – nível de implantação da edificação;
II – locação da edificação em relação ao terreno;
III – perímetro da edificação;
IV – altura da edificação, incluindo pé direito e espessura de lajes;
V – área e forma da cobertura;
VI – as dimensões e as áreas dos pavimentos;
VII – qualquer outro elemento que configure a mudança de destinação da edificação;
– NP: Notificação Prévia.
– RT: Responsável Técnico.
– Dispositivo infringido: O caput do artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea descumpridos, que contenham norma ou parâmetros, conforme o caso. (redação dada pela LC nº 164, de 2021).
– Em relação ao item 10, dada a complexidade do risco, poderá o responsável requerer dilação do prazo para correção do risco na obra, devidamente justificado, mantendo o embargo da mesma até a conclusão.
– Os itens 1.1 e 5 terão desconto de 70% (setenta por cento) do valor da multa, desde que o proprietário realize o protocolo dentro de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência da infração.