PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.977, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.977, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2133 Gestão da Política Educacional do Município
3.3.90.30.00-835 Material de Consumo
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% R$ 16.000,00
3.3.90.39.00-838 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 70.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2133 Gestão da Política Educacional do Município
4.4.90.52.00-842 Equipamento e Material Permanente
1.01.00 Recursos Próprios – Educação mínimo 25% R$ 86.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito