PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 3.882, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.882, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO A DATA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, o Dia do Músico, a ser celebrado anualmente em 22 de novembro.
Art. 2º O § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passam a vigorar com a inclusão do Dia do Músico - 22 de novembro, como data comemorativa oficial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito