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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2025

LEI Nº 3.882, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.882, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO A DATA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, o Dia do Músico, a ser celebrado anualmente em 22 de novembro.

Art. 2º O § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passam a vigorar com a inclusão do Dia do Músico - 22 de novembro, como data comemorativa oficial do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 10 de setembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4106, em 12 de setembro de 2025. Código identificador 90F1E610: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.