PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.404, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.404, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 2.609, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NAS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA EM QUE O MUNICÍPIO DE CURVELO SEJA INTERESSADO; INSTITUI O FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I e incluído o inciso III ao art. 6o da Lei nº 2.609, de 25 de outubro de 2010, que dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios devidos nas causas de qualquer natureza em que o Município de Curvelo seja interessado; institui o Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Curvelo, a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
I - o investimento na aquisição de livros, revistas, assinaturas de periódicos e programas de informática ou softwares para a biblioteca da Procuradoria-Geral do Município;
II - (…)
III - aquisição de equipamentos eletrônicos, elétricos e de informática e seus suprimentos, e serviços correlatos para utilização exclusiva nas atividades típicas da Procuradoria-Geral do Município”.
Art. 2º O § 5º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.609, de 25 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 5º Ficam os recursos do Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Curvelo vinculados aos objetos específicos previstos no art. 6º, incisos I, II e III desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 12 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito