PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 E ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Médico ESF I, de carga horária de 20 horas semanais, Classe Estratégia Saúde da Família e Comunidade - AAG 11, do Anexo I, item B, do Quadro Geral dos Servidores da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 e alterações, que dispõe sobre a criação e organização da Classificação de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo.
Parágrafo único. Nos termos do art. 104 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, os atuais ocupantes dos cargos ora extintos poderão ser aproveitados em cargos de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 2º Fica alterada a lotação numérica do seguinte cargo, integrante do item b - Cargos de Provimento Efetivo, Classe Estratégia Saúde da Família e Comunidade - AAG.11, constante do Anexo I do Quadro Geral dos Servidores da Lei Complementar nº 01, de 1992, na seguinte forma:
ANEXO I
QGS - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
b - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE - AAG.11
Código ou Símbolo
Denominação
Carga Horária
Lotação Numérica
AAG.11
Médico Pediatra/NASF
20 horas semanais
02
Art. 3º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2018 e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2018, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de setembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2018, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 28 de agosto de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO- EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO NUMÉRICA DE CARGOS – MUNICÍPIO DE CURVELO
* EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO ESF I
N.º
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CUSTO TOTAL
Custo total +1/12 13° Mensal
ENCARGOS
TOTAL COM
04 meses
12 meses
12 meses
CARGO
R$
Abono férias
21,20%
ENCARGOS
Desp. 2018
Desp. 2019
Desp. 2020
MÉDICO ESF I
02
7.207,97
14.415,94
16.017,71
3.395,75
19.413,47
77.653,86
243.444,86
254.399,88
Total
02
7.207,97
14.415,94
16.017,71
3.395,75
19.413,47
77.653,86
243.444,86
254.399,88
* ALTERAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO PEDIATRA/NASF
N.º
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CUSTO TOTAL
Custo total +1/12 13° Mensal
ENCARGOS
TOTAL COM
04 meses
12 meses
12 meses
CARGO
R$
Abono férias
21,20%
ENCARGOS
Desp. 2018
Desp. 2019
Desp. 2020
MÉDICO PEDIATRA/NASF
01
7.207,97
7.207,97
8.008,86
1.697,88
9.706,73
38.826,93
121.722,43
127.199,94
Total
01
7.207,97
7.207,97
8.008,86
1.697,88
9.706,73
38.826,93
121.722,43
127.199,94
OBS: Previsão de recomposição linear para 2019 e 2020 de 4,5%.
Não haverá impacto positivo em relação as alterações, tendo em vista a extinção de 02 (dois) cargos e a criação de apenas 01 (um) cargo.