PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de maio de 2018
LEI Nº 3.241, DE 10 DE MAIO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.241, DE 10 DE MAIO DE 2018
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO À EMPRESA AMÉRICA MEDICAL LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica concedida isenção do pagamento da taxa de aprovação de projeto e licença para construção de obra à empresa América Medical Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.310.212/0001-38, como incentivo para construção da nova unidade de fábrica da empresa.
Parágrafo único. As obras serão executadas em terreno situado no Município de Curvelo, na BR 135, KM 628 aproximado, contendo a construção a área total de 30.472,55 m2.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de maio de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito