PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 3.465, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.465, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.713, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 4.713, de 30 de agosto de 2021, que declara de utilidade pública a Associação da Folia de Reis Estrela da Guia de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 41.779.474/0001-60, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 10.335, fls. 118/134 do Livro A-127, de 23 de março de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de outubro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito