PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 3.548, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.548, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.505, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a suplementar, por Decreto, o crédito adicional especial aberto pelo Decreto nº 4.999, de 19 de abril de 2022, por autorização da Lei nº 3.505, de 13 de abril de 2022, em R$ 3.000,00 (três mil reais):
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária
10.304.1006.1132 Adequação Prédio da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00-1182 Obras e Instalações 3.000,00
2.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 3.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superavit financeiro no valor de R$ 3.000,00.
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito