PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de agosto de 2024
LEI Nº 3.765, DE 31 DE JULHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.765, DE 31 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 14.471.451,00 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de destinações de recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS´s
3.1.90.04.00 661 Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500.000,00
3.3.90.30.00 667 Material de Consumo R$ 600.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$600.000,00
3.3.90.39.00 670 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde SUS R$ 50.000,00
3.3.90.40.00 671 Serv. de TI e Comunicação – PJ R$ 150.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 150.000,00
10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos
3.3.90.30.00 680 Material de Consumo R$ 50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
3.3.90.40.00 683 Serv. de TI e Comunicação – PJ R$ 50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico
3.3.90.30.00 696 Material de Consumo R$ 500.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
4.4.90.52.00 739 Equipamento e Material Permanente R$ 343.500,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 343.500,00
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.50.41.00 782 Contribuições R$ 11.556.152,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.514.738,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 5.041.414,00
10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais
4.4.90.52.00 802 Equipamento e Material Permanente R$ 400.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 400.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serviços Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00 893 Equipamento e Material Permanente R$ 271.799,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 271.799,00
TOTAL: R$ 14.471.451,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2024, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
1.600.000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 8.414.738,00
1.621.000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 6.056.713,00
TOTAL
R$ 14.471.451.00
Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação autorizado por esta Lei se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 31 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito