PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de julho de 2021
LEI Nº 3.431, DE 29 DE JUNHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.431, DE 29 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DOAR LOTES DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item 152 do inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2.284, de 1º de julho de 2004, que autoriza o Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, a doar lotes de terrenos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
III – (...)
(...)
152) Geovane Vaz de Souza, brasileiro, divorciado, vaqueiro, CPF: ***.***.***-**, RG: MG-7.825.760-PC/MG, residente à Rua Datas, nº 401, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG.
Lote nº 04 da Quadra 05, com área de 160,00m², situado à Rua Datas, nº 401, Bairro Ponte Nova, Curvelo/MG, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com a Rua São José dos Campos, lado direito com o Lote 06, lado esquerdo com o Lote 03, avaliado por R$ 617,60; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo/MG.
(...)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito