PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de maio de 2016
LEI Nº 3.031, DE 04 DE MAIO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.031, DE 04 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS IRREGULARMENTE IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos implantados no Município de Curvelo até 31 de dezembro de 2015, poderão ser objeto de regularização desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se parcelamento irregular aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo com licença municipal, ou não registrado no Cartório Registro de Imóveis.
§ 2º A constatação da implantação do assentamento informal ou do parcelamento do solo, e edificação irregulares far-se-á mediante identificação da área em levantamento existente no Departamento de Cadastro ou através de provas documentais que comprovem de forma cabal e irrefutável, a critério da autoridade competente, que a ocupação estava consolidada na data de publicação desta Lei.
Art. 2° Para a aprovação de empreendimento de parcelamento do solo futuro na área remanescente aplicam-se os requisitos urbanísticos e ambientais fixados na legislação municipal.
Art. 3° O Poder Executivo é o responsável pela análise e aprovação dos planos de regularização e consequente emissão de licença e certidão de lançamento.
Parágrafo único. A licença e certidão de lançamento serão emitidas pela autoridade licenciadora, após análise da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Gerência Ambiental e parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDESP.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
Art. 4º A regularização dos parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos implantados no Município de Curvelo deve atender à ordem urbanística expressa na Lei nº 778, de 13 de março de 1973, na Lei Complementar nº 57, de 10 de outubro de 2006, observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos neste Capítulo e as exigências específicas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Além das diretrizes gerais de política urbana previstas pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a regularização a que se refere o art. 1º desta Lei deve pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - observância das determinações do Plano Diretor;
III - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
IV - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização;
V - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda;
VI - participação da população interessada em todas as etapas do processo de regularização;
VII - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 6º Não se admite a regularização de loteamentos nas áreas a que se refere o art. 341 da Lei 778, de 1973.
Art. 7º O plano de regularização deve atender aos seguintes requisitos urbanísticos e ambientais:
I - estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos sistemas de lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes;
II - drenagem das águas pluviais;
III - trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e garantia de acesso dos prestadores de serviços públicos de infraestrutura urbana básica e emergencial;
IV - integração do sistema viário com a malha local existente ou projetada, harmonização com a topografia local e garantia de acesso público aos corpos d’água e demais áreas de uso comum do povo;
V - implantação de sistema de abastecimento de água potável em conformidade com as diretrizes vigentes;
VI - implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento dos resíduos em conformidade com as diretrizes vigentes;
VII - recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas;
VIII - implantação de rede de energia elétrica domiciliar;
IX - recuo mínimo dos cursos d’água canalizados ou não, de modo a garantir acesso para manutenção e limpeza;
X - acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
XI - largura mínima das vias sanitárias para drenagem e proteção das tubulações no subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua manutenção;
XII - utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a maior permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores.
§ 1º Os terrenos livres localizados nos parcelamentos a serem regularizados devem ser destinados, preferencialmente, para áreas para uso comunitário ou áreas verdes e/ou institucionais de uso público.
§ 2º Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, a seu critério, os espaços de uso público, verdes e/ou institucionais, dentro da área do parcelamento ou, alternativamente, no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise dominial da área.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, caso não haja espaços disponíveis dentro da área regularizanda, o Poder Executivo Municipal poderá promover a desapropriação de imóveis para fins de regularização fundiária ou, alternativamente, poderá gravar outros que já tenham sido desapropriados para implantação de equipamentos públicos, mesmo que estes estejam fora do perímetro do parcelamento a ser regularizado.
§ 4° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento das despesas decorrentes da desapropriação junto ao responsável pela implantação do assentamento irregular.
§ 5° Os parcelamentos de solo irregulares que não tenham a destinação para fins habitacionais deverão atender os requisitos técnicos e urbanísticos estabelecidos na Lei nº 778, de 1973.
Art. 8º O Município poderá exigir do titular da iniciativa de regularização as garantias previstas pela legislação vigente, visando assegurar a execução das obras e serviços necessários à regularização do parcelamento.
CAPITULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 9º Além do Poder Público e dos beneficiários, podem elaborar plano de regularização:
I - as cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis;
II - o setor privado, no âmbito das estratégias definidas pela legislação urbanística municipal;
III - o responsável pela implantação do assentamento informal.
Art. 10. O plano de regularização fundiária deve conter ao menos:
I - diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, os seguintes aspectos: localização do parcelamento, o prazo de ocupação da área, natureza das edificações existentes, acessibilidade por via oficial de circulação, situação física e social, adensamento, obras de infraestrutura, equipamentos públicos urbanos ou comunitários, ocupação das áreas de risco e interferências ambientais que indiquem a irreversibilidade da posse;
II - proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina, ao menos:
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, quando possível;
c) a solução para relocação da população, se necessária;
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando for o caso;
e) as condições para garantir a segurança da população em relação a inundações, erosão e deslizamento de encostas;
f) a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
g) a enumeração das obras e serviços previstos;
h) cronograma físico de obras e serviços a serem realizados;
III - desenhos, com a indicação:
a) da localização da área regularizanda, suas medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;
c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas a uso público, quando possível com indicação de sua área, medidas perimetrais e confrontantes;
d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra das parcelas a serem regularizadas.
IV - memorial descritivo com a indicação dos elementos considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua localização, medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra;
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das áreas destinadas a uso público, com seu perímetro, área e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes.
§ 1º O plano de regularização de parcelamento deve ser assinado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, e pelo titular da iniciativa de regularização, que se responsabilizarão perante a lei.
§ 2° Nas hipóteses de regularização requeridas por cooperativas habitacionais, associações de moradores ou outras associações civis, o Poder Executivo Municipal poderá elaborar, sem custos aos beneficiários, os documentos referidos no caput deste artigo, após aprovação do Conselho Municipal de Habitação, que deverá decidir em cada caso solicitado sobre a concessão deste benefício.
Art. 11. O plano de regularização deve ser protocolado perante o Poder Executivo Municipal e encaminhado para análise e parecer integrado pelos órgãos referidos no parágrafo único do art. 3º desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° O Poder Executivo Municipal, sempre que achar necessário, poderá solicitar análise do plano por outros órgãos, especialmente para verificação de impactos ambientais.
§ 2° O requerente deverá ser comunicado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, das conclusões decorrentes da análise técnica e jurídica do pedido de regularização, devendo atender às exigências formuladas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, conforme justificativa, a critério da autoridade licenciadora.
§ 3° Todas as eventuais exigências oriundas da análise do plano de regularização devem ser comunicadas pelo Poder Executivo de uma única vez ao requerente.
§ 4º A apresentação de exigências pelo Poder Executivo interrompe o prazo previsto para sua análise, o qual recomeça a fluir depois de apresentado o plano, com as exigências cumpridas pelo requerente.
§ 5° O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas pelo Poder Executivo na análise dos planos de regularização de que trata esta Lei, é de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação do requerente.
Art. 12. Concluída a análise técnica e aprovado o plano de regularização, o Poder Executivo expedirá as licenças e certidões, após prévio recolhimento dos tributos pelo requerente.
Art. 13. A regularização de parcelamentos de solo não implica o reconhecimento pelo Poder Público Municipal de quaisquer obrigações assumidas pelo parcelador junto aos adquirentes das unidades imobiliárias.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A ocupação que configure situação irreversível e não se localize em área considerada de risco ou protegida nos termos da legislação ambiental pode ser regularizada quadra a quadra, hipótese na qual não se aplicam os incisos I, II, a alínea “c” do inciso III e a alínea “c” do inciso IV do art.10 desta Lei.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se situação irreversível aquela em que o prazo e a natureza da ocupação, bem como as edificações, o sistema viário, a infraestrutura urbana e os equipamentos comunitários existentes indiquem a irreversibilidade da posse titulada que conduza ao domínio, atestada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º A regularização prevista no caput deste artigo deverá ser precedida da análise e parecer dos órgãos referidos no parágrafo único do art. 3º desta Lei.
§ 3º Nas ocupações a que se refere o caput deste artigo poderão ser autorizadas as ligações de energia elétrica, água e esgoto sanitário, desde que não estejam situadas em áreas pertencentes ao Poder Público e nas áreas referidas no art. 341 da Lei nº 778, de 1973.
Art. 15. As disposições da presente Lei poderão ser aplicadas aos distritos e localidades rurais, no que couber, nos termos do regulamento.
Art. 16. Serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente os servidores públicos municipais encarregados da fiscalização, prevenção e repressão da implantação de novos assentamentos irregulares, quando agirem por omissão ou de forma protelatória na aplicação dos dispositivos legais vigentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal garantirá os recursos humanos e administrativos necessários para o efetivo exercício da atividade fiscalizadora relativa ao parcelamento do solo.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito