PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de maio de 2022
LEI Nº 3.515, DE 20 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.515, DE 20 DE MAIO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.390, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.390, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre as diretrizes para prestação e delegação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Curvelo.”
Art. 2º Fica acrescido o inciso V ao art. 1º e o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 3.390, de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
(…)
V - o sistema de bilhetagem eletrônica”.
“Art. 2º (…)
(…)
IV - a implantação, manutenção, operação e fiscalização do sistema de bilhetagem eletrônica”.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 6º, passando o caput do referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da delegação, contendo a caracterização de seu objeto, área e prazo”.
Art. 4º Altera o caput do art. 15 da Lei nº 3.390, de 2020, e a ele acrescenta os incisos I e II, com a seguinte redação:
“Art. 15. As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder concedente para:
I - atenderem às características técnicas e aos custos específicos provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos distintos segmentos de usuários;
II - viabilizarem o deslocamento dos usuários até seu destino final por meio de transbordo”.
Art. 5º Os §§ 1º e 3º do art. 16, da Lei nº 3.390, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (…)
§ 1º É vedada a licitação parcial do sistema de transporte público urbano de passageiros, em face de suas características técnicas e econômicas.
(…)
§ 3º O prazo de vigência dos contratos será estabelecido de modo a garantir a efetiva amortização do capital cujo investimento será exigido das concessionárias, observadas as determinações da Lei Federal nº 8.987, de 1995, especialmente em seu art. 5º.
(...)”
Art. 6º Fica acrescida a “Seção VIII-A – Da Bilhetagem Eletrônica”, com a seguinte redação:
“Seção VIII-A
Da Bilhetagem Eletrônica
Art. 50-A. O sistema de bilhetagem eletrônica compreende a validação das passagens, através do uso de cartões inteligentes, ou outras mídias que permitam o armazenamento eletrônico de créditos, e terminais de pagamento automático, para a liberação das catracas dos veículos de transporte público.
Art. 50-B. A emissão do cartão inteligente será precedida de cadastro e assinatura do respectivo termo de responsabilidade por seu uso.
Parágrafo único. O decreto que regulamentar esta Lei estabelecerá os perfis de usuários e as regras de operacionalização do sistema de bilhetagem eletrônica.
Art. 50-C. A primeira via do cartão inteligente, independente do perfil do usuário, será fornecida sem ônus para o mesmo.
Parágrafo único. A segunda e as demais vias serão fornecidas mediante pagamento equivalente ao valor de 06 (seis) tarifas integrais, cada vez que se fizer necessário, salvo nos casos, devidamente comprovados, de defeito do cartão, assim compreendidas as circunstâncias em que, embora fisicamente íntegro, o cartão não seja reconhecido pelo sistema de validação de créditos."
Art. 7º O § 2º e seu inciso I, os §§ 6º e 7º do art. 51 da Lei nº 3.390, de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. (…)
(…)
§ 2º Para obtenção do cartão de gratuidade eletrônico, os beneficiários mencionados nos incisos IV e V deverão fazer o cadastramento junto à empresa concessionária e/ou ao Departamento de Trânsito e Transporte mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - original e cópia do laudo médico que ateste a deficiência permanente ou provisória e o grau de comprometimento da mesma, ou laudo médico que comprove a necessidade de tratamento permanente ou periódico, com indicação da necessidade ou não de acompanhante para auxiliar, conter ou socorrer o beneficiário.
(…)
§ 6º O cartão de gratuidade será revalidado a cada dois anos, exigindo-se a cada revalidação, se for o caso, um novo laudo médico e o comprovante atualizado de residência.
§ 7º O cartão de gratuidade eletrônico é pessoal e intransferível e o seu uso indevido resultará em:
I - advertência por escrito, em caso de primeira ocorrência;
II - suspensão pelo período de:
a) 03 (três) meses, em caso de reincidência;
b) 06 (seis) meses, em caso de segunda reincidência;
III - na cassação do benefício.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis nºs 2.358, de 05 de abril de 2006, e 3.377, de 15 de setembro de 2020.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de maio de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefe