PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de junho de 2016
LEI Nº 3.045, DE 31 DE MAIO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.045, DE 31 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.240,00 (VINTE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.240,00 (vinte mil, duzentos e quarenta reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
04
Administração
04.123
Administração Financeira
04.123.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2037
Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.36.00-444
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 20.240,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
28
Encargos Especiais
28.843
Serviço da Dívida Interna
28.843.0000
Encargos Especiais
28.843.0000.2238
Pagamento da Dívida por Contrato
4.6.90.71.00-492
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 20.240,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito