PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6.958, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.958, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
INCLUI FONTE DE RECURSOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025, a fonte de recursos 1.501.000.0000 – Outros recursos não vinculados, na dotação orçamentária 02.05.01.04.125.0420.2362.3.3.50.41.00, ficha 150.
Art. 2º Ficam abertos créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.125 Normatização e Fiscalização
04.125.0420 Cooperação e Parcerias Estratégicas
04.125.0420.2362 Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.41.00 150 Contribuições R$200.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$200.000,00
TOTAL: R$200.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 2º deste Decreto, utilizar-se-á como recurso, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação no valor de R$200.000,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2026.
Curvelo, 12 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito