PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.921, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.921, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o Memorando nº 291/2026/SEFAZ, da Secretaria Municipal de Fazenda,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral do Município, ao Controlador do Município, ao Consultor Jurídico e à Diretoria do Gabinete competência para assinar todos os atos de ordenação, liquidação de despesas e autorização de pagamentos, bem como aprovar despesas de viagens das respectivas pastas.
§ 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda a competência para todos os atos atinentes à homologação e adjudicação de procedimentos licitatórios a que se refere o inciso IV do art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Nas ausências e impedimentos do Secretário Municipal de Fazenda, fica delegada competência ao Secretário Municipal de Administração dos atos previstos no § 1º deste artigo.
Art. 2º As contas bancárias do Município de Curvelo, inscrito no CNPJ sob o nº 17.695.024/0001-05, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Fazenda, ou o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º As contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 11.346.878/0001-08, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.
Art. 4º As contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 17.211.134/0001-54, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inscrito no CNPJ sob o nº 38.525.630/0001-52, do Fundo Municipal do Idoso, inscrito no CNPJ sob o nº 33.794.425/0001-79, bem como do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, inscrito no CNPJ sob o nº 17.695.024/0001-05, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Administração, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito.
Art. 5º As contas bancárias do Fundo Municipal de Saneamento Básico, inscrito no CNPJ sob o nº 32.722.238/0001-17, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.
Art. 6º As contas bancárias do Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), inscrito no CNPJ sob o nº 30.672.705/0001-16, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Educação, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.
Art. 7º As contas bancárias do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), inscrito no CNPJ sob o nº 67.885.276/0001-75, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Secretário Municipal de Assistência Social, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.
Art. 8º As contas bancárias da Procuradoria-Geral do Município, inscrita no CNPJ sob o nº 38.264.710/0001-00, serão movimentadas pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária, sendo a assinatura sempre em conjunto com um dos agentes públicos, sendo o Procurador-Geral do Município, ou o Secretário Municipal de Fazenda, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal de Administração.
Art. 9º Os empenhos serão assinados pelo servidor responsável pela chefia do Departamento de Tesouraria ou pelo servidor responsável pela chefia do Setor de Caixa, Pagamentos e Conciliação Bancária.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 6.091, de 2 de janeiro de 2025.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito