PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de novembro de 2016
LEI Nº 3.141, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.141, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULO DE TERCEIROS, NO VALOR DE R$ 328,33 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza indenização de danos causados em veículo de terceiros por queda de galhos de árvore em vias públicas.
Art. 2º A indenização consiste na substituição de para-brisa do veículo Fiat Pálio WK ADVEN Dual ano 2011 modelo 2012, placa ELZA 6605, pertencente a Geraldo Magela Caldeira da Silva, CPF nº ***.***.***-**, residente na rua Estrada da Biacica, nº 448, Itain Paulista, São Paulo/SP, CEP 08180-370.
Art. 3º O valor a ser indenizado é de até R$ 328,33 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 4º As despesas originadas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
02.06.01.04.123.0408.2038-3.3.90.93.00, fonte de recurso 1300.00 – Recursos Ordinários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de novembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito