PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.602, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.602, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.300,00 (OITO MIL E TREZENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.1130
Adequação do Prédio do Núcleo Odontológico
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.000,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.1131
Adequação Prédio do Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
6.300,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
6.300,00
10.304
Vigilância Sanitária
10.304.1006
Vigilância em Saúde - Sanitária
10.304.1006.1132
Adequação Prédio da Vigilância Sanitária
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2115
Manutenção Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00-669
Equipamento e Material Permanente
8.300,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
8.300,00
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de fevereiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito