PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 4.034, DE 1º DE JULHO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.034, DE 1º DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O ACESSO LIVRE E IGUALITÁRIO DO PÚBLICO EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas de acesso e organização de espaços em eventos culturais, artísticos ou festivos promovidos diretamente pelo Poder Público, com total ou parcial utilização de recursos públicos.
§ 1º Considera-se evento promovido pelo Poder Público aquele cuja organização, gestão operacional e execução estejam sob responsabilidade direta de órgão ou entidade da Administração Pública, ou que sejam realizadas por meio de contratação pública específica, com controle direto do ente público sobre a estrutura, o cronograma e a operação do evento.
§ 2º O simples apoio financeiro, institucional ou logístico, inclusive a contratação de atrações artísticas ou o fornecimento de estrutura, não caracteriza promoção direta pelo Poder Público, desde que a responsabilidade geral pela organização, controle de acesso, uso dos espaços e execução do evento permaneça com entidade privada ou da sociedade civil.
Art. 2º VETADO
Art. 3º A presente Lei não impede a instalação de camarotes, desde que observadas as seguintes condições:
I – estejam localizados em áreas laterais, elevadas ou afastadas, não sendo permitida sua instalação em frente ao palco;
II – não comprometam o espaço destinado à plateia de acesso livre no nível do chão;
III – não prejudiquem a visibilidade, a circulação ou a segurança do público em geral.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à organização dos espaços e às normas de acessibilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 1º de julho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito