PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2017
LEI N° 3.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.821, DE 17 DE OUTUBRO DE 1994 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O “DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O inciso IV do art. 3°, os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e §§ 1° e 7° do art. 4°, § 1° do art. 5°, o caput do art. 6°, o inciso IV do art. 7° e o caput do art. 8° da Lei Municipal n° 1.821, de 17 de outubro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, institui o “Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
IV – gerir o Fundo Municipal de Proteção do Consumidor em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, destinando recurso para projetos e programas de proteção e defesa do consumidor, aquisição de veículos, mobiliário/equipamentos, afetos e destinados ao desenvolvimento das atividades do PROCON e remuneração do pessoal lotado no órgão;
Art. 4° (...)
I – (...)
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III – 01 representante da Procuradoria-Geral do Município;
IV – 01 representante do serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
VI – 01 representante da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais;
VII – 01 representante de associação de moradores;
VIII – 01 representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
§ 1° O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
§ 7° revogado
Art. 5° (...)
§ 1° O Coordenador Executivo do PROCON poderá convocar os conselheiros para reuniões extraordinárias.
Art. 6° São atribuições do Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, que integra a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável:
Art. 7° (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – Assessoria Técnica do PROCON.
Art. 8° O Coordenador Executivo do PROCON, membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, será cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito”.
Art. 2° Fica autorizado o remanejamento de recursos orçamentários da Procuradoria-Geral do Município, Departamento Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON para a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 167, § 6° da Constituição da República.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de dezembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito