PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de março de 2016
LEI Nº 2.998, DE 03 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.998, DE 03 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FORMALIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, os recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo – R$ 40.800,00;
II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE – R$ 104.634,00.
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados, exclusivamente, para o custeio de despesas necessárias à execução das ações continuadas de assistência social, dentro do Serviço de Proteção Social Especial de Apoio à Pessoa Idosa e Apoio à Pessoa com Deficiência, segundo as regulamentações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Governo Federal, em especial as Portarias nº 440, de 23 de agosto de 2005 e nº 113, de 10 de dezembro de 2015.
Art. 3º As entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável e celebração de convênio, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.241
Assistência ao Idoso
08.241.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.241.0802.2088
Apoio Entidades de Atenção ao Idoso
3.3.50.41.00-225
Contribuições
1.29.00
Transf. Recursos Fundo Nac. Assist. Social – FNAS
R$ 40.800,00
08.242
Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.242.0802.2089
Apoio Ent. Atenção Pessoa com Deficiência
3.3.50.41.00-226
Contribuições
1.29.00
Transf. Recursos Fundo Nac. Assist. Social – FNAS
R$ 104.634,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito