PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 3.909, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.909, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.392, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONEXÃO MULHER EMPREENDEDORA CURVELO – CME”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 6.392, de 3 de outubro de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Conexão Mulher Empreendedora Curvelo – CME, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ sob o nº 61.155.357/0001-33, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 11.814, no Livro A, Folha 84, em 4 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de novembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito