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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de novembro de 2025

LEI Nº 3.909, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.909, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.392, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CONEXÃO MULHER EMPREENDEDORA CURVELO – CME”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 6.392, de 3 de outubro de 2025, que declara de utilidade pública a Associação Conexão Mulher Empreendedora Curvelo – CME, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ sob o nº 61.155.357/0001-33, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 11.814, no Livro A, Folha 84, em 4 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 05 de novembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4145, em 6 de novembro de 2025. Código identificador 851AB62A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.