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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de outubro de 2026

AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 – ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/21

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 – ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de Kits de Cesta Básica, destinados à concessão de benefício eventual às famílias em situaçãode vulnerabilidade social e econômica acompanhadas pelas unidades socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Curvelo/MG . Dotação Orçamentária: 02.16.02.08.244.0802.2329.3.3.90.32.00.1.500.000.0000-795

02.16.02.08.244.0802.2329.3.3.90.32.00.1.661.000.0000-795 – Valor Estimado: R$278.178,70. Prazo Contratual: O contrato terá vigência de 04 (quatro) meses a partir da publicação do extrato do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas. Data: 02/01/2026. PARTE: SUPER BV LTDA - CNPJ: 54184201000115 - Gustavo Joseph Ribeiro Soares – Secretário Municipal de Fazenda.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4374, em 5 de outubro de 2026. Código identificador 8126BBF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.