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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de julho de 2022

LEI N° 3.530, DE 08 DE JULHO DE 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI N° 3.530, DE 08 DE JULHO DE 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE COBÚ - CURVELO/MG.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Cobú, inscrita no CNPJ sob o nº 13.575.009/0001-72, associação de defesa de direitos sociais, de fins não econômicos, com personalidade de direito privado, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 6.561, fls. 85/92, em 11 de abril de 2011.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 08 de julho de 2022.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3302, em 11 de julho de 2022. Código identificador 8124E37C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.