PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de julho de 2024
LEI Nº 3.756, DE 04 DE JULHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.756, DE 04 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 203.656,23 (duzentos e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) à seguinte dotação do orçamento de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3.714, de 26 de dezembro de 2023:
02 EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0412 Gestão Política da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13.392.0412.2307 Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Audiovisuais - LC 195/2022
3.3.60.45.00 Subvenções Econômicas R$ 38.387,27
2.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual R$ 38.387,27
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 130.000,00
2.715.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual R$ 130.000,00
13.392.0412.2308 Apoio ao Desenvolvimento de Atividades Culturais Diversas – LC 195/2022
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 35.268,96
2.716.000.0000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC n°195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura R$ 35.268,96
TOTAL: R$ 203.656,23
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.715.000.0000
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$ 168.387,27
2.716.000.0000
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 35.268,96
TOTAL R$ 203.656,23
Art. 3º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito