PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2026
LEI Nº 3.990, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.990, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 2.667, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.667, 27 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação, previsto no art. 1º desta Lei fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser concedido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2026.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Curvelo, 26 de janeiro de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito