PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de maio de 2016
LEI Nº 3.038, DE 13 DE MAIO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.038, DE 13 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.160,00 (SEIS MIL, CENTO E SESSENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2026
Manutenção Convênios com Outras Esferas do Governo
3.3.90.36.00-310
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 6.160,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.1079
Construção Prédio Acolhimento Institucional
4.4.90.51.00-381
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 6.160,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito